Lei Complementar Nº. 267 de 28 de Dezembro de 2015

(MINISTÉRIO PÚBLICO)

Transforma e modifica a denominação de um cargo de Promotor de Justiça Cível em Promotor de Justiça das Execuções Criminais de Aracaju, altera a Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.

Lei Nº 8.085 de 17 de Dezembro de 2015

(TAXAS)

Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 5.371, de 09 de junho de 2004, altera o art. 4º da Lei nº 3.657, de 24 de outubro de 1995, e dá outras providências.

Lei Nº 8.084 de 17 de Dezembro de 2015

(RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS)

Autoriza o Poder Executivo Estadual a implantar um Plano Especial de Renegociação de Dívidas dos Contratos do Condomínio Mar Azul, cedidos ao Estado de Sergipe, nos termos da Lei nº 4.159, de 16 de dezembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a receber as Carteiras Imobiliárias da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas – CEHOP, e do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe – IPES, bem como alienar os créditos imobiliários de sua titularidade, e dá providências correlatas.

Lei Nº 8.080 de 16 de Dezembro de 2015

PODER LEGISLATIVO (ALTERAÇÃO DE VENCIMENTO)

Dispõe sobre alterações da Tabela de Vencimento e da percepção de vantagens, dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei Nº 8.079 de 16 de Dezembro de 2015

PROGRAMAS ESTADUAIS (COMBATE À VIOLÊNCIA)

Altera dispositivos da Lei nº 6.342, de 02 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas.

Lei Nº. 8.078 de 16 de Dezembro de 2015

PATRIMÔNIO ESTADUAL (CESSÃO DE USO)

Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Boquim, neste Estado, o Terminal Rodoviário 21 de Março, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei Nº. 8.077 de 16 de Dezembro de 2015

PATRIMÔNIO ESTADUAL (DOAÇÃO)

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à União Federal, o imóvel, de propriedade do Estado de Sergipe, situado no Bairro Catita, Município de Lagarto, neste Estado, para ampliação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei Nº. 8.074 de 11 de Dezembro de 2015

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO (SGCC)

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º, da Lei nº 5.280, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Superintendência-Geral de Compras Centralizadas – SGCC, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

Lei Nº. 8.071 de 10 de Dezembro de 2015

(REFIS)

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Lei Nº. 8.070 de 10 de Novembro de 2015

(REFIS)

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Lei Nº 8.064 de 23 de Novembro de 2015

(CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES)

Altera o inciso XII e os §§ 2º e 3º do art. 3º e acrescenta o inciso XIII ao “caput” do mesmo artigo da Lei nº 7.298, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Transportes – CET, e dá providências correlatas.

Lei Nº. 8.063 de 23 de Novembro de 2015

(GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO)

Revoga dispositivos da Lei nº 7.518, de 26 de dezembro de 2012, que Institui a Gratificação de Estímulo à Interiorização – GEI.

Lei Nº 8.062 de 23 de Novembro de 2015

(PATRIMÔNIO ESTADUAL)

Revoga a Lei nº 1.874, de 31 de outubro de 1974, que autoriza a doação de terreno ao Aeroclube, onde estava localizado o antigo Campo de Aviação, e autoriza o Poder Executivo Estadual a promover e a realizar a alienação de parte desse mesmo bem imóvel, na forma que estabelece.

Lei Nº 8.061 de 23 de Novembro de 2015

(REFIS)

Altera o “caput” do art. 2º da Lei nº 7.908, de 30 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.

Decreto Nº 30.140 de 21 de Dezembro de 2015

(REFIS)

Regulamenta a Lei nº 8.071, de 10 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Decreto Nº 30.139 de 21 de Dezembro de 2015

(RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS)

Regulamenta as condições de renegociação de dívidas vencidas e saldos residuais de financiamento dos mutuários do Residencial Mar Azul.

Decreto Nº 30.138 de 21 de Dezembro de 2015

Regulamenta a Lei nº 8.070, de 10 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Decreto Nº 30.117 de 20 de Novembro de 2015

(PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL)

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências.

Decreto Nº 30.115 de 19 de Novembro de 2015

(PRECATÓRIOS)

Regulamenta a Lei nº 8.032, de 1º de outubro de 2015, que dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do § 8º do art. 97 do ADCT da Constituição Federal, e dá providências correlatas.

Decreto Nº 30.114 de 19 de Novembro de 2015

(IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS)

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD.

Lei 8.049, de 20 de Outubro de 2015

CONSELHOS ESTADUAIS (CONSELHO DE TRANSPORTES)

LEI Nº 8.049

DE 20 DE OUTUBRO DE 2015

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.298, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Transportes – CET, e dá providências correlatas.

Lei 8.045, de 1° de Outubro de 2015

TRIBUTÁRIO (IPVA)

LEI Nº 8.045

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei 8.044, de 1° de Outubro de 2015

TRIBUTÁRIO (ITCMD)

LEI Nº. 8.044

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Lei 8.043, de 1° de Outubro de 2015

TRIBUTÁRIO (PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL)

LEI Nº. 8.043

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Altera o § 3º do art. 5º, o § 3º do art. 6º, o § 1º do art. 48, o art. 50, o parágrafo único do art. 53, o art. 67, o § 2º do art. 75 e acrescenta o inciso VIII ao § 2º e os §§ 3º-A a 3º-C, ao art. 5º da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, estabelece diretrizes sobre a Dívida Ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.

Lei 8.042, de 1° de Outubro de 2015

FUNDOS ESTADUAIS (FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA)

LEI Nº. 8.042

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo.

Lei 8.041, de 1° de Outubro de 2015

TRIBUTÁRIO (ICMS)

LEI Nº 8.041

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei 8.040, de 1° de Outubro de 2015

TRIBUTÁRIO (ICMS)

LEI Nº 8.040

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Altera dispositivo do art. 18 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei 8.039, de 1° de Outubro de 2015

TRIBUTÁRIO (ICMS)

LEI Nº. 8.039

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 18 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Lei 8.034, de 1° de Outubro de 2015

PATRIMÔNIO (CESSÃO DE USO)

LEI Nº. 8.034

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, à Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe – FAPITEC/SE, o 10º Andar do Edifício Estado de Sergipe, na Cidade de Aracaju, e dá providências correlatas.

Lei 8.032, de 1° de Outubro de 2015

PRECATÓRIOS (ACORDO DIRETO)

LEI Nº. 8.032

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do § 8º do art. 97 do ADCT da Constituição Federal

Lei 8.031, de 1° de Outubro de 2015

PATRIMÔNIO (DOAÇÃO)

LEI Nº. 8.031 DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Centro de Assistência Social São Judas Tadeu – CASSAJUTA, terreno onde funcionou o antigo Leprosário e o Espaço de Cultura e Convivência Social - ECCOS Santa Gleide, no Município de Aracaju, neste Estado, e dá providências correlatas.

Lei 8.030, de 1° de Outubro de 2015

PATRIMÔNIO (CESSÃO DE USO)

LEI Nº. 8.030 DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, à União, através da Superintendência Estadual de Sergipe da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República – SESE/ABIN/GSI/ PR, o 21º Andar do Edifício Estado de Sergipe, na Cidade de Aracaju, e dá providências correlatas.

Lei 8.029, de 1° de Outubro de 2015

TRIBUTÁRIO (TAXAS)

LEI Nº. 8.029

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Institui Taxa sobre a utilização do Diário de Justiça Eletrônico para publicação de editais de proclamas de casamento e dá outras providências.

Lei 8.028, de 1°de Outubro de 2015

PATRIMÔNIO (DOAÇÃO)

LEI Nº. 8.028

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à Ação Social da Paróquia de Lagarto – ASPLA, o imóvel situado na Rua João de Inês, no Bairro Libórios, no Município de Lagarto, neste Estado, e dá providências correlatas.

Lei Complementar 264, de 26 de Agosto de 2015

DEPÓSITOS JUDICIAIS

LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 26 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento das situações que estabelece, e dá providências correlatas.

Lei Complementar 263, de 16 de Julho de 2015

MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI ORGÂNICA)

LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 16 DE JULHO DE 2015

Transforma e modifica a denominação de cargos de Promotor de Justiça Distrital, de Promotor de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões e de Promotor de Justiça Criminal e dá providências correlatas.

Lei Complementar 262, de 16 de Julho de 2015

TRIBUNAL DE CONTAS (LEI ORGÂNICA)

LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 16 DE JULHO DE 2015

Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 26 da Lei Complementar nº 205, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei 8.020, de 16 de Julho de 2015

ORÇAMENTO E FINANÇAS (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)

LEI Nº 8.020, DE 16 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2016, e dá providências correlatas.

Lei Complementar 257, de 12 de Maio de 2015

DEFENSORIA PÚBLICA (LEI ORGÂNICA)

LEI COMPLEMENTAR Nº 257

DE 12 DE MAIO DE 2015

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE, reestrutura a carreira da Defensoria Pública de Sergipe, e dá outras providências.

Lei 8.006, de 12 de Maio de 2015

PATRIMÔNIO (CESSÃO DE USO)

LEI Nº 8.006

DE 12 DE MAIO DE 2015

Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Boquim, neste Estado, o imóvel onde funcionava a antiga exatoria, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei 8.005, de 12 de Maio de 2015

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO (SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA)

LEI Nº 8.005, DE 12 DE MAIO DE 2015

Institui o Sistema Estadual de Cultura – SEC, estabelece diretrizes para o Plano Estadual de Cultura – PEC, e dá providências correlatas.

Lei 8.004, de 12 de Maio de 2015

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (SERVIÇOS AUXILIARES)

LEI Nº 8.004, DE 12 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.450, de 16 de julho de 2008, e dá providências correlatas.

Lei 8.003, de 08 de Maio de 2015

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO LEGISLATIVO)

LEI Nº 8.003 DE 08 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a convalidação do Decreto Legislativo nº 03/98, de 15 de setembro de 1998, e da Resolução nº 06, de 04 de abril de 2002, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei 8.002, de 08 de Maio de 2015

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO LEGISLATIVO)

LEI Nº 8.002 DE 08 DE MAIO DE 2015

Altera artigos 3º, 11, 12, 18 e 19 da Lei nº. 5.728, de 13 de outubro de 2005, que promove adequação da Lei Orgânica do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Sergipe – IPLESE, às normas constitucionais, e dá providências correlatas.

Lei Complementar 255, de 15 de Janeiro de 2015

SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO)

LEI COMPLEMENTAR Nº 255

DE 15 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre a proibição da incorporação de vencimentos de cargo em comissão ou de adicional de função de confiança à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de aposentadoria, e dá providências correlatas.

Lei Complementar 254, de 15 de Janeiro de 2015

PREVIDÊNCIA ESTADUAL (REGIME PRÓPRIO)

LEI COMPLEMENTAR Nº 254

DE 15 DE JANEIRO DE 2015

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas; da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe e dá outras providências; da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas; da Lei Complementar nº 16, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Lei 7.951, de 29 de Dezembro de 2014

TRIBUTÁRIO (IPVA)

LEI Nº 7.951

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei 7.950, de 29 de Dezembro de 2014

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO (ORGANIZAÇÃO BÁSICA)

LEI Nº 7.950

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a Estrutura Organiza­cional Básica da Administração Pú­blica Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.