Decreto Nº 30.140 de 21 de Dezembro de 2015

(REFIS)

Regulamenta a Lei nº 8.071, de 10 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Decreto Nº 30.139 de 21 de Dezembro de 2015

(RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS)

Regulamenta as condições de renegociação de dívidas vencidas e saldos residuais de financiamento dos mutuários do Residencial Mar Azul.

Decreto Nº 30.138 de 21 de Dezembro de 2015

Regulamenta a Lei nº 8.070, de 10 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Decreto Nº 30.117 de 20 de Novembro de 2015

(PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL)

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências.

Decreto Nº 30.115 de 19 de Novembro de 2015

(PRECATÓRIOS)

Regulamenta a Lei nº 8.032, de 1º de outubro de 2015, que dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do § 8º do art. 97 do ADCT da Constituição Federal, e dá providências correlatas.

Decreto Nº 30.114 de 19 de Novembro de 2015

(IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS)

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD.