SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS (ESTATUTO)
LEI COMPLEMENTAR Nº 253
DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2014
Altera
e revoga dispositivos da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, da Lei
Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, da Lei Complementar nº 67, de
18 de dezembro de 2001, e dá providências correlatas.
