Lei 7.951, de 29 de Dezembro de 2014

TRIBUTÁRIO (IPVA)

LEI Nº 7.951

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei 7.950, de 29 de Dezembro de 2014

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO (ORGANIZAÇÃO BÁSICA)

LEI Nº 7.950

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a Estrutura Organiza­cional Básica da Administração Pú­blica Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.

Lei 7.949, de 26 de Dezembro de 2014

ASSEMBLEIA (REVISÃO DE VENCIMENTOS)

LEI Nº 7.949

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

Revê o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Estado de Sergipe, e dá providências correla­tas.

Lei 7.948, de 26 de Dezembro de 2014

TRIBUNAL DE CONTAS (REVISÃO DE VENCIMENTOS)

LEI Nº 7.948

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

Revê o vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do Tri­bunal de Contas do Estado de Sergipe.

Lei 7.947, de 26 de Dezembro de 2014

PODER JUDICIÁRIO (REVISÃO DE VENCIMENTOS)

LEI Nº 7.947

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Es­tado de Sergipe e dá providências cor­relatas.

Lei 7.946, de 26 de Dezembro de 2014

MINISTÉRIO PÚBLICO (REVISÃO DE VENCIMENTOS)

LEI Nº 7.946

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

Revê o vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei 7.945, de 26 de Dezembro de 2014

ORÇAMENTO E FINANÇAS (OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO)

LEI Nº 7.945

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Esta­dual a contratar operação de cré­dito externo no valor de até US$ 150,000,000.00, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, destina­dos a Políticas de Desenvolvimento, e dá providências correlatas.

Lei 7.944, de 26 de Dezembro de 2014

TRIBUTÁRIO (PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL)

LEI Nº 7.944

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Adminis­trativo Fiscal – PAF, estabelece diretri­zes sobre a Dívida Ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providên­cias.

Lei 7.943, de 26 de Dezembro de 2014

PROGRAMAS ESTADUAIS (RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS)

LEI Nº 7.943

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

Institui o Programa de Recuperação de Cré­ditos da Fazenda Pública Estadual – RE­CUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Es­tado de Sergipe, por meio da Procuradoria- Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos rela­cionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.