(REFIS)
Institui o
Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e
estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de
Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de
Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos
relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia
Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual
–RECUPERAR –, constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos
para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o Imposto Sobre a
propriedade de Veículos Automores - IPVA.
Art. 2º Fica
o Poder Executivo Estadual, autorizado a receber do sujeito passivo da
obrigação tributária o pagamento à vista ou parcelado, em até 48 (quarenta e
oito) meses, nas condições desta Lei, os créditos tributários concernentes ao
IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1º de janeiro de 2015,
constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo
contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal
já ajuizada.
§ 1º
Considera-se crédito tributário a soma do imposto, das multas, da atualização
monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação estadual.
§ 2º Os
débitos podem ser pagos à vista ou parcelados, com redução de até 95% (noventa
e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e, de até 80% (oitenta por
cento) dos juros de mora, na forma estabelecida em Ato do Poder Executivo.
§ 3º A pessoa
física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos
pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e condições previstos
nesta Lei, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos:
I - pagamento
à vista;
II -
parcelamento, desde que com anuência da pessoa jurídica, nos termos a serem
definidos em regulamento.
§ 4º Na
hipótese do inciso II do § 3º deste artigo:
I - a pessoa
física que solicitar o parcelamento passa a ser solidariamente responsável,
juntamente com a pessoa jurídica, em relação à dívida parcelada;
II - fica
suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando-se o disposto no art.
125 combinado com o inciso IV do parágrafo único do art. 174, ambos da Lei
(Federal) nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
§ 5º Na
hipótese de rescisão do parcelamento previsto no inciso II do § 3º deste
artigo, a pessoa física e a jurídica devem ser intimadas a pagar o saldo
remanescente na forma do Regulamento.
Art. 4º O
vencimento das parcelas ocorre no dia 15 (quinze) de cada mês, excetuado o da
primeira que deve ser paga na data da efetivação do pedido de parcelamento.
Art. 5º Os
débitos objetos de parcelamentos anteriores ou não, devem ser disciplinados
mediante Regulamento, inclusive no que se refere à fixação de parcela mínima
para efeito do disposto nesta Lei.
Art. 6º A
opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e
irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de
contribuinte ou responsável, por ele indicados para compor os referidos
parcelamentos, autorizando, em caso de inadimplemento, a adoção das
providências previstas na Lei nº 6.840, de 21 de dezembro de 2009, pelo Estado
de Sergipe.
Art. 7º A
adesão ao parcelamento de que trata esta Lei, não dispensa, no caso dos débitos
ajuizados, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, apurados
sobre o débito tributário consolidado, com aplicação dos descontos previstos no
§ 2º do art. 48 desta Lei, adotando-se o percentual mínimo previsto no art. 20,
§ 3º da Lei (Federal) nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo
Civil), observada a mesma forma de pagamento do débito principal.
Art. 8º A
opção pelo pagamento à vista ou pagamento da 1ª parcela de débitos de que trata
esta Lei deve ser efetivada mediante requerimento, que deverá ser formalizado
até a data fixada em ato do Poder Executivo Estadual.
Art. 9º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
da data indicada na sua regulamentação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 10
de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
