Lei Nº 8.085 de 17 de Dezembro de 2015

(TAXAS)

Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 5.371, de 09 de junho de 2004, altera o art. 4º da Lei nº 3.657, de 24 de outubro de 1995, e dá outras providências.

Lei Nº 8.084 de 17 de Dezembro de 2015

(RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS)

Autoriza o Poder Executivo Estadual a implantar um Plano Especial de Renegociação de Dívidas dos Contratos do Condomínio Mar Azul, cedidos ao Estado de Sergipe, nos termos da Lei nº 4.159, de 16 de dezembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a receber as Carteiras Imobiliárias da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas – CEHOP, e do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe – IPES, bem como alienar os créditos imobiliários de sua titularidade, e dá providências correlatas.

Lei Nº 8.080 de 16 de Dezembro de 2015

PODER LEGISLATIVO (ALTERAÇÃO DE VENCIMENTO)

Dispõe sobre alterações da Tabela de Vencimento e da percepção de vantagens, dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei Nº 8.079 de 16 de Dezembro de 2015

PROGRAMAS ESTADUAIS (COMBATE À VIOLÊNCIA)

Altera dispositivos da Lei nº 6.342, de 02 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas.

Lei Nº. 8.078 de 16 de Dezembro de 2015

PATRIMÔNIO ESTADUAL (CESSÃO DE USO)

Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Boquim, neste Estado, o Terminal Rodoviário 21 de Março, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei Nº. 8.077 de 16 de Dezembro de 2015

PATRIMÔNIO ESTADUAL (DOAÇÃO)

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à União Federal, o imóvel, de propriedade do Estado de Sergipe, situado no Bairro Catita, Município de Lagarto, neste Estado, para ampliação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei Nº. 8.074 de 11 de Dezembro de 2015

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO (SGCC)

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º, da Lei nº 5.280, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Superintendência-Geral de Compras Centralizadas – SGCC, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

Lei Nº. 8.071 de 10 de Dezembro de 2015

(REFIS)

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Lei Nº. 8.070 de 10 de Novembro de 2015

(REFIS)

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Lei Nº 8.064 de 23 de Novembro de 2015

(CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES)

Altera o inciso XII e os §§ 2º e 3º do art. 3º e acrescenta o inciso XIII ao “caput” do mesmo artigo da Lei nº 7.298, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Transportes – CET, e dá providências correlatas.

Lei Nº. 8.063 de 23 de Novembro de 2015

(GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO)

Revoga dispositivos da Lei nº 7.518, de 26 de dezembro de 2012, que Institui a Gratificação de Estímulo à Interiorização – GEI.

Lei Nº 8.062 de 23 de Novembro de 2015

(PATRIMÔNIO ESTADUAL)

Revoga a Lei nº 1.874, de 31 de outubro de 1974, que autoriza a doação de terreno ao Aeroclube, onde estava localizado o antigo Campo de Aviação, e autoriza o Poder Executivo Estadual a promover e a realizar a alienação de parte desse mesmo bem imóvel, na forma que estabelece.

Lei Nº 8.061 de 23 de Novembro de 2015

(REFIS)

Altera o “caput” do art. 2º da Lei nº 7.908, de 30 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.

Lei 8.049, de 20 de Outubro de 2015

CONSELHOS ESTADUAIS (CONSELHO DE TRANSPORTES)

LEI Nº 8.049

DE 20 DE OUTUBRO DE 2015

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.298, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Transportes – CET, e dá providências correlatas.

Lei 8.045, de 1° de Outubro de 2015

TRIBUTÁRIO (IPVA)

LEI Nº 8.045

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei 8.044, de 1° de Outubro de 2015

TRIBUTÁRIO (ITCMD)

LEI Nº. 8.044

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Lei 8.043, de 1° de Outubro de 2015

TRIBUTÁRIO (PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL)

LEI Nº. 8.043

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Altera o § 3º do art. 5º, o § 3º do art. 6º, o § 1º do art. 48, o art. 50, o parágrafo único do art. 53, o art. 67, o § 2º do art. 75 e acrescenta o inciso VIII ao § 2º e os §§ 3º-A a 3º-C, ao art. 5º da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, estabelece diretrizes sobre a Dívida Ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.

Lei 8.042, de 1° de Outubro de 2015

FUNDOS ESTADUAIS (FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA)

LEI Nº. 8.042

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo.

Lei 8.041, de 1° de Outubro de 2015

TRIBUTÁRIO (ICMS)

LEI Nº 8.041

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei 8.040, de 1° de Outubro de 2015

TRIBUTÁRIO (ICMS)

LEI Nº 8.040

DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Altera dispositivo do art. 18 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.