Lei Complementar Nº. 267 de 28 de Dezembro de 2015

(MINISTÉRIO PÚBLICO)

Transforma e modifica a denominação de um cargo de Promotor de Justiça Cível em Promotor de Justiça das Execuções Criminais de Aracaju, altera a Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.

Lei Nº 8.085 de 17 de Dezembro de 2015

(TAXAS)

Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 5.371, de 09 de junho de 2004, altera o art. 4º da Lei nº 3.657, de 24 de outubro de 1995, e dá outras providências.

Lei Nº 8.084 de 17 de Dezembro de 2015

(RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS)

Autoriza o Poder Executivo Estadual a implantar um Plano Especial de Renegociação de Dívidas dos Contratos do Condomínio Mar Azul, cedidos ao Estado de Sergipe, nos termos da Lei nº 4.159, de 16 de dezembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a receber as Carteiras Imobiliárias da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas – CEHOP, e do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe – IPES, bem como alienar os créditos imobiliários de sua titularidade, e dá providências correlatas.

Lei Nº 8.080 de 16 de Dezembro de 2015

PODER LEGISLATIVO (ALTERAÇÃO DE VENCIMENTO)

Dispõe sobre alterações da Tabela de Vencimento e da percepção de vantagens, dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei Nº 8.079 de 16 de Dezembro de 2015

PROGRAMAS ESTADUAIS (COMBATE À VIOLÊNCIA)

Altera dispositivos da Lei nº 6.342, de 02 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas.

Lei Nº. 8.078 de 16 de Dezembro de 2015

PATRIMÔNIO ESTADUAL (CESSÃO DE USO)

Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Boquim, neste Estado, o Terminal Rodoviário 21 de Março, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei Nº. 8.077 de 16 de Dezembro de 2015

PATRIMÔNIO ESTADUAL (DOAÇÃO)

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à União Federal, o imóvel, de propriedade do Estado de Sergipe, situado no Bairro Catita, Município de Lagarto, neste Estado, para ampliação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei Nº. 8.074 de 11 de Dezembro de 2015

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO (SGCC)

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º, da Lei nº 5.280, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Superintendência-Geral de Compras Centralizadas – SGCC, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

Lei Nº. 8.071 de 10 de Dezembro de 2015

(REFIS)

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Lei Nº. 8.070 de 10 de Novembro de 2015

(REFIS)

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Lei Nº 8.064 de 23 de Novembro de 2015

(CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES)

Altera o inciso XII e os §§ 2º e 3º do art. 3º e acrescenta o inciso XIII ao “caput” do mesmo artigo da Lei nº 7.298, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Transportes – CET, e dá providências correlatas.

Lei Nº. 8.063 de 23 de Novembro de 2015

(GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO)

Revoga dispositivos da Lei nº 7.518, de 26 de dezembro de 2012, que Institui a Gratificação de Estímulo à Interiorização – GEI.

Lei Nº 8.062 de 23 de Novembro de 2015

(PATRIMÔNIO ESTADUAL)

Revoga a Lei nº 1.874, de 31 de outubro de 1974, que autoriza a doação de terreno ao Aeroclube, onde estava localizado o antigo Campo de Aviação, e autoriza o Poder Executivo Estadual a promover e a realizar a alienação de parte desse mesmo bem imóvel, na forma que estabelece.

Lei Nº 8.061 de 23 de Novembro de 2015

(REFIS)

Altera o “caput” do art. 2º da Lei nº 7.908, de 30 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.

Decreto Nº 30.140 de 21 de Dezembro de 2015

(REFIS)

Regulamenta a Lei nº 8.071, de 10 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Decreto Nº 30.139 de 21 de Dezembro de 2015

(RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS)

Regulamenta as condições de renegociação de dívidas vencidas e saldos residuais de financiamento dos mutuários do Residencial Mar Azul.

Decreto Nº 30.138 de 21 de Dezembro de 2015

Regulamenta a Lei nº 8.070, de 10 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Decreto Nº 30.117 de 20 de Novembro de 2015

(PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL)

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências.

Decreto Nº 30.115 de 19 de Novembro de 2015

(PRECATÓRIOS)

Regulamenta a Lei nº 8.032, de 1º de outubro de 2015, que dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do § 8º do art. 97 do ADCT da Constituição Federal, e dá providências correlatas.

Decreto Nº 30.114 de 19 de Novembro de 2015

(IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS)

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD.